PROTOCOLO CREDENCIAMENTO - CHAMADA PÚBLICA 51/2025 - FISIOTERAPIA AMBULATORIAL E DOMICILIAR

Este serviço permite que pessoas  jurídicas solicitem o registro e a habilitação junto à administração municipal para a prestação de serviços, fornecimento de bens ou participação em programas específicos. O credenciamento é a etapa formal onde a documentação é analisada para garantir que o interessado atende a todos os critérios técnicos, jurídicos e fiscais exigidos pela legislação vigente e pelos editais publicados.

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Descrição do Serviço

  • Habilitação Jurídica: RG e CPF (Sócios/Responsáveis), Contrato Social ou Certificado de MEI.
  • Regularidade Fiscal: Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual e Federal) e regularidade com o FGTS.
  • Qualificação Técnica: Diplomas, registros em conselhos de classe (quando aplicável) ou atestados de capacidade técnica.
  • Formulários: Ficha de inscrição preenchida e declarações exigidas no edital.

Quem pode Solicitar?

Pessoas Jurídicas: Empresas, microempreendedores individuais (MEI), cooperativas e associações que desejam contratar com o município.

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

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